DOC. 378.0700.2384.2148

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer para declaração de revisão de reajuste por faixa etária, com pedido de restituição de valores pagos a maior. Sentença de procedência. Irresignação da operadora de plano de saúde ora ré. Não acolhimento. Contrato anterior à Lei 9.656/98, não havendo prova de que o mesmo tenha sido adaptado à referida lei. Aplicação do tema 952 do STJ. Interpretação à luz do CDC. Nulidade de cláusula contratual que prevê reajustes por faixa etária, sem indicação dos respectivos índices. Violação ao dever de informação. Cláusula que dificulta compreensão e alcance. Cláusulas restritivas devem ser redigidas de forma clara e objetiva. Inteligência dos arts. 6º, III, 46 e 54, §4º, CDC. Necessidade de afastamento dos reajustes com devolução dos valores pagos a maior. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).