TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Carapicuíba. IPTU. Exercícios de 2015 a 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação do Município exequente. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.1587 pelo C. STJ, que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em razão do registro do contrato de alienação junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Credor fiduciário que não se subsome a qualquer das hipóteses do CTN, art. 34, detendo mera posse indireta e propriedade resolúvel sobre o imóvel. Obrigação quanto ao pagamento do tributo exclusivamente a cargo do devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido
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