TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE PRODUTOR E DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Inconformismo contra decisão que, de ofício, declinou da competência territorial - relativa - e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Inadmissibilidade. Prevalência do foro de eleição. Compreensão dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 e do entendimento da Súmula 33 do C. STJ e da Súmula 335 do E. STF. Aplicabilidade da Lei 14.879/1924 que não se admite, por violação ao princípio da irretroatividade da norma. Inteligência do art. 5º, XXXXVI, da CF, e art. 6º, caput, da LINDB. Decisão reformada. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito