DOC. 378.3954.2288.1465

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.

Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé no valor de um salário-mínimo. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé. Recurso não provido. A sentença que condenou o apelante por litigância de má-fé foi mantida, pois o demandante agiu de forma deliberadamente desonesta ao tentar induzir o Juízo em erro, apesar de ter plena capacidade para identificar a origem do débito e a relação contratual. A alegação de que a ação visava apenas obter esclarecimentos sobre a dívida não é válida, pois o Judiciário não é órgão consultivo. Honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça concedida.

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