TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão cassada. Agravo provido.
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