TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação Pauliana". Autores que reclamam a apuração de fraude contra credores, em razão de doação de imóvel após a ocorrência de acidente de trânsito, tendo por objetivo fraudar eventual cobrança de indenização pela vítima. Fase de Cumprimento de Sentença para a cobrança de verba honorária sucumbencial. DECISÃO que reconheceu a validade do levantamento da quantia bloqueada em conta bancária de titularidade do coexecutado Thales, afastando o pedido de restituição de valores a esse executado, mas que entendeu pelo cumprimento da obrigação quanto à coexecutada Regina, a quem seria devida a restituição da quantia de R$ 6.482,30 para setembro de 2017. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Existência de prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado, para a qual foi distribuído o Recurso de Apelação apresentado contra a sentença proferida na fase de conhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa para a C. Câmara preventa.
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