DOC. 378.5501.5085.0271

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente ou sua cassação e do perigo concreto de dano.

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