DOC. 378.5682.9029.0624

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONSÓRCIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Ação declaratória visando o reconhecimento de direito à quitação da cota de consórcio, ajuizada pelo espólio do consorciado em face da administradora do consórcio e da corretora de seguros, na qual foi interposto recurso de apelação contra a sentença ali prolatada, distribuído à C. 11ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas, derivadas dos mesmos fatos e relação jurídica - Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso neste Tribunal - Aplicação do art. 105, «caput» e § 3º, do RITJSP - Redistribuição determinada.

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