DOC. 378.5879.5717.0653

TJSP. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apreensão de 1 porção de cocaína, pesando 114,2g; 2 «tijolos» de maconha, com massa líquida total de 772,1g, 355 pinos de cocaína, com peso líquido de 100,5g; e 1 porção de maconha, pesando 57,3g, bem como um 1 revólver, calibre .32 e 18 cartuchos íntegros. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. Mercancia que restou demonstrada. Condenação inalterada. Reprimendas mantidas e regime prisional da Lei 10.826/2003, art. 12 modificado, por imposição legal, para o semiaberto (segunda parte do caput do art. 33 do Cód. Penal). Recurso parcialmente provido, com determinação para correção de erro material contido na parte dispositiva da respeitável sentença

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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