TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO PLENA DO DÉBITO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIAS DECIDIDAS SOB A ÓTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. -
Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o Col. STJ reconheceu o direito dos poupadores à atualização plena do débito, a qual deve ter como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano econômico, incidindo os expurgos inflacionários posteriores sobre tal valor, de modo a resguardar a higidez do título executivo.
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