DOC. 378.6705.6190.7843

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA AUTORA -

Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido liminar - Decisão de 1º grau (fls. 675/678 - processo principal): «[...]. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência.Por ora, também indefiro os pedidos constantes nos itens 2 a 4(fls. 36), devendo-se aguardar eventual resposta do Município réu.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o ritoprocessual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniênciada audiência de conciliação.(CPC/2015, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). -[...].» - Inconformismo da empresa autora - Pretensão da reforma da r. decisão - Impossibilidade.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).