DOC. 378.6779.0134.1342

TJSP. APELAÇÃO.

Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Nulidade da sentença afastada. Ausência de fundamentação não verificada. Valor da causa que se entende correto. Contratação de seguro e tarifa de assistência indevidos, configurando venda casada. Tarifa de registro de contrato que é exigível. Entendimento do C. STJ. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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