DOC. 378.7629.5485.3776

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS NÃO ACEITAS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Os apelantes alegam que as duplicatas protestadas não estão acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias, argumento utilizado para afastar a condição de título executivo extrajudicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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