TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. TERMOS REFERENTES A QUATRO CASAS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. art. 37, §6º DA CF/88 E 14 DO CDC. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO. SÚMULA Nº330 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO PRECLUSA. QUANTO À CASA 02, NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, UMA VEZ VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE CONSUMO POR LONGOS PERÍODOS. CONSUMO ZERADO TRAZ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PRECEDENTES. QUANTO À CASA 117, ESTÁ PROVADA VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DO ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. SÚMULA Nº256 DO TJRJ. TOI ALEGANDO DESVIO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROVA TÉCNICA QUE PODERIA PROVAR O VÍCIO NO MEDIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CARACTERIZADA A FALHA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 676.608 ¿ RS. DANO MORAL CONFIGURADO, EM ESPECIAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI REFERENTE A CASA 117, CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS À TÍTULO DE TOI E A INDENIZAR DANOS MORAIS COM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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