DOC. 378.8520.8997.3845

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. «ADESÃO AO SINDICATO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FORNECEDOR QUE SE PREVALECE DA IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Age abusivamente e viola a boa-fé, o Sindicato que, valendo-se da ignorância do aposentado e da manifesta sonegação de informações essenciais, obtém a «sindicalização» e com base nisso passa a realizar os descontos da contribuição sindical no benefício previdenciário do aposentado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).