DOC. 378.8613.7413.5199

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO APTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 608 DO STJ E 211 E 340 DO TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento, interposto por operadora de plano de saúde, contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento multiprofissional de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, junto à clínica indicada na decisão agravada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).