TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial cumulada com indenização por danos morais - Alegação de ausência de intimação acerca dos leilões extrajudiciais - Decisão de primeiro grau que defere parcialmente pedido de tutela de urgência para autorizar depósito judicial do valor para purgar a mora, suspender os efeitos dos leilões extrajudiciais e determinar ao réu que se abstenha de «realizar qualquer ato de expropriação» do imóvel dado em garantia - Agravo interposto pelo réu - Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados - Ausência de intimação pessoal acerca dos leilões extrajudiciais - Irrelevância - Ação proposta antes da realização dos leilões - Nulidade não verificada - Precedentes do STJ - Purgação da mora - Inviabilidade - Incidência dos dispositivos da Lei 13.465/17, que alterou a Lei 9.514/1997 - Matéria apreciada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Direito de preferência quando da realização dos leilões - Agravo provid
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito