DOC. 378.9179.2709.8834

TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ARARAS. DOENÇA OCUPACIONAL. 1.

Servidora pública municipal (servente). Pretensão de indenização por danos morais e materiais, por doença ocupacional (lesões na coluna e depressão).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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