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DOC. 378.9871.8721.1611

TJSP. Extinção de condomínio criado pelo casamento extinto por divórcio decretada em maio de 2022. Pretensão de obter sentença responsabilizando o varão por metade do valor do aluguel inaudita altera parte, o que não se admite, não só por falta de urgência como por constitui matéria digna de contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Indeferimento mantido, inclusive sobre pedido para que a mulher participe de forma ativa no procedimento de venda por corretores, até que se esclareça e prove que essa intervenção será proveitosa para a finalidade comum. Não provimento

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