TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Alegação de que o acórdão é contraditório ao não reconhecer a isenção da embargante em relação à taxa de remoção de lixo, conferida pela Lei Complementar 141/1994 - Alegação de que as taxas são tributos vinculados e que se trata de uma sociedade de economia pública que presta serviço público e não tem fins lucrativos, mantida exclusivamente pela municipalidade, com finalidade social de gerir a política habitacional do Município - Acórdão nítido ao dispor ser caso de se reconhecer a imunidade da embargante, que, no entanto, somente alcança os impostos, devendo prosseguir a cobrança da taxa do lixo - Acórdão que se ateve ao recurso de apelação da ora embargante - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.
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