TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2005 a 2008 - Insurgência em face da sentença de extinção que reconheceu a ilegitimidade passiva da atual executada, em razão de seu falecimento antes do ajuizamento da demanda e da impossibilidade de sua substituição pelos herdeiros ou espólio - Executado originário, excluído do polo passivo, que havia doado o imóvel à atual executada por meio de instrumento particular e sem registro em cartório, antes da ocorrência do fato gerador e do ajuizamento da ação - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Aplicação da Súmula 392/STJ - Alteração do polo passivo não se trata de mero erro formal passível de emenda ou substituição da CDA - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito