DOC. 379.0909.4532.7920

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Resistência. Recurso Defensivo. Desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Relatos firmes e coerentes dos policiais militares corroborados pela confissão judicial do acusado. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas. Traficância evidenciada. Réu que também resistiu à prisão, investindo contra os policiais militares. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência. Regime fechado para o delito apenado com reclusão e semiaberto para o crime apenado com detenção mantido. Recurso Desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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