TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -
Taxa de juros remuneratórios pactuada em 10,50% a 22% ao mês e 231,40% a 987,22% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Vários contratos firmados entre as partes - Taxas contratadas que são bem superiores à taxa média de mercado (desde o triplo até vinte vezes acima da média) - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva - Com relação aos contratos não exibidos pela ré (fls. 1003), aplica-se o disposto na Súmula 530/STJ, a autorizar a revisão pela taxa média de mercado.
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