TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. REVISÃO DE PENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS LEGAIS RECONHECIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELA QUE COMPÕE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGUNDO EXEGESE CONJUNTA DOS LEI 152/1997, art. 47 e LEI 152/1997, art. 54. DESPROVIMENTO. 1.
Demanda proposta para a revisão de pensão por morte, com a incorporação de gratificação correspondente a 50% de acréscimo sobre o benefício, arguindo a autora que o próprio Município reconheceu o direito pela via administrativa. Procedência do pedido.
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