DOC. 379.3385.2827.4683

TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento. Cancelamento do débito. Extinção da execução, na forma do art. 26 a Lei 6.830/80. Não houve condenação em custas, nem em honorários. Apelo da Defensoria Pública, pretendo a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários em favor do CEJUR/DPGE-RJ. Procede o pleito da Defensoria Pública. Reforma da sentença para condenar o Município de Nova Friburgo ao pagamento de honorários. Recurso provido.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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