TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Preliminares - Inépcia da inicial - Petição inicial que traz minudente e encadeada descrição dos fatos imputados à ré, desde o nascedouro, até o ajuizamento da ação - Descrição específica dos atos imputados e a participação da ré nas irregularidades narradas - Ausência de óbice ao exercício da ampla defesa e ao contraditório - Observância ao art. 319 da lei adjetiva civil - Afastamento. Ilegitimidade ad causam - art. 2º da LIA - Atendimento - Ré que exercia a função de Auxiliar Financeiro junto ao Setor de Contabilidade do SAEMJA - Responsabilidade pelo pagamento de fornecedores e controle de entrada de valores, sobre os quais identificou-se inúmeras irregularidades e incongruências no período compreendido entre 2013 a 2015 - Preliminar afastada. Litisconsórcio passivo necessário - Desnecessidade - Improbidade administrativa - Condenação individual ainda que o ato ímprobo tenha sido executado mediante esforço conjunto de diversas pessoas - Entendimento do C. STJ - Preliminar afastada. Nulidade - Procedimento administrativo - Vício no contraditório - Ré devidamente instada a se manifestar nas diversas fases da apuração - Procedimento que só foi instaurado após reunidas provas suficientes dos fatos até então investigados - Servidora que foi regularmente ouvida e intimada sempre que necessário, exercendo amplamente o direito ao contraditório e à ampla defesa - Preliminar afastada. Nulidade - Subversão do rito processual - Inocorrência - Procedimentos administrativos e judicial que observaram rigorosamente o contraditório, a ampla defesa e as fases procedimentais - Preliminar afastada. Nulidade - Inobservância do art. 17, parágrafo 10-C, da LIA - Desnecessidade - Petição inicial que traz descrição precisa dos fatos e condutas imputados - Lide já estabilizada - Ausência de óbice ao exercício da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência de inovação do pedido - Intempestividade da réplica que não traz prejuízo de qualquer natureza à requerida - Preliminar afastada. Nulidade - Inversão do ônus probatório - Inocorrência - Ré que declinou de indicar ou produzir provas - Julgamento baseado em pujante conjunto probatório - Preliminar afastada. Improbidade administrativa - Servidora pública - Serviço de Água e Esgoto do Município de Jaú - SAEMJA - - Inconsistências nas conciliações bancárias referentes à movimentação junto a instituições financeiras - Auxiliar administrativo responsável pela escrituração e movimentação on line de valores - Incongruências identificadas apenas depois de auditoria contábil - Conhecimentos técnicos da funcionária que não foram demonstrados - Operações realizadas mediante supervisão do Diretor Administrativo e Financeiro, e do Superintendente - Parecer técnico indicativo preponderantemente de irregularidades na escrituração - Valores relativos a diferenças de valores, todavia, que não foram localizadas - Ausência de prova de que a ré se beneficiou ou de que agiu para beneficiar outrem - Mero ilícito funcional - Decreto de procedência do pedido - Reversão. Dá-se provimento ao recurso.
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