DOC. 379.5116.8831.9674

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Determinação, de ofício, de perícia para aferição de eventual poluição gerada pela requerente, em esgoto, para fins de cobrança de tarifa denominada «Fator K» - Prova que demonstraria a situação atual da empresa autora, momento posterior à exigência do acréscimo pela Companhia de Saneamento, a quem cabia sustentar a cobrança em estudo prévio, documentado e notificado à consumidora - Perícia que se revela inócua para o julgamento da causa - Precedentes - Recurso provido para afastar a realização da prova pericial

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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