DOC. 379.5756.6369.6090

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que rejeitou impugnação, apresentada pelo executado, ao valor fixado a título de astreintes. Na origem, ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que condenado o Município de Rio Claro na prestação de serviços de saúde, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Irresignação do executado. Matéria atinente à multa cominatória que já foi objeto de recurso de agravo de instrumento anteriormente julgado. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 505. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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