DOC. 379.6410.7129.5741

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no curso de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que se tratariam de verbas de natureza salarial. A parte impetrante alegou que os valores bloqueados seriam oriundos de sua remuneração, depositados em contas de sua titularidade. A liminar foi indeferida e o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do mandamus.

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