DOC. 379.6832.5459.4353

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE TRAZIAM CONSIGO, DE FORMA COMPARTILHADA E PARA FINS DE COMÉRCIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 200 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), ACONDICIONADOS EM 45 UNIDADES; 45 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 39 UNIDADES; E 14 GRAMAS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 74 UNIDADES. OS DENUNCIADOS, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E A INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE MONAN PEQUENO, NO BAIRRO DE PENDOTIBA, NITERÓI, COMPETINDO-LHES, DENTRE OUTRAS, A FUNÇÃO DE «VAPOR», SENDO RESPONSÁVEIS PELA VENDA DE DROGAS A VAREJO. CRIMES PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA MEDIDA EM QUE, NA DATA E LOCAL ACIMA REFERIDOS, OS ACUSADOS, LIVRES E CONSCIENTES, PORTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA PISTOLA TAURUS, CALIBRE 9MM, COM CARREGADOR E 08 MUNIÇÕES. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA APTAS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS E À MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DESNECESSÁRIA A EFETIVA PRÁTICA DE ATOS DE VENDA, BASTANDO QUE SE PERPETRE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO art. 33 DA LEI DE DROGAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE QUANDO TRAZIAM CONSIGO MATERIAL ENTORPECENTE, O QUAL, PELAS CARACTERÍSTICAS E FORMA DE ACONDCIONAMENTO, DESTINAVAM-SE AO COMÉRCIO ILÍCITO, ALÉM DO PORTE COMPARTILHADO DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA. CONFISSÕES TRAZIDAS PELOS RÉUS PEDRO HENRIQUE E FÁBIO HENRIQUE QUE SE ALINHAM AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AO PASSO QUE A VERSÃO APRESENTADA EM AUTODEFESA PELO ACUSADO MARCOS VINICIOS RESTOU ISOLADA, NÃO HAVENDO QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDIÇÃO DE USUÁRIO SUSCITADA. AO CONTRÁRIO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS FRANCISCO E ARTHUR NÃO PORTAVAM DROGAS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SENDO O ÚLTIMO, INCLUSIVE, APENAS USUÁRIO, CERTO É QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE APONTAM A PRÁTICA EM CONJUNTO DA TRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO FORMAL. ÂNIMO ASSOCIATIVO VERIFICADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE, QUANDO PORTAVAM VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE, EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV), TODOS ASSOCIADOS, ALÉM DE UMA ARMA DE FORGO MUNICIADA, DE FORMA COMPARTILHADA. VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL QUE JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODOS PRÉ-DETERMINADOS DE TEMPO QUE DEVEM SER PERCORRIDOS PARA EFETIVAMENTE SE CARACTERIZAR A CONDUTA ASSOCIATIVA, REFUTANDO-SE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O RÉU FÁBIO TINHA ADERIDO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOMENTE HÁ UMA SEMANA. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS PELA DEFESA DOS RÉUS FRANCISCO, ARTHUR, PEDRO HENRIQUE E FÁBIO HENRIQUE DE (I) APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA OS RÉUS PEDRO E FÁBIO, COMPENSANDO-A COM EVENTUAL AGRAVANTE; (II) AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; (III) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, PARA O RÉU ARTHUR E, POR CONSEQUÊNCIA, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS PELA DEFESA DO RÉU MARCOS VINICIOS DE (I) «A EXASPERAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL"; (II) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (III) FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO; (IV) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS; (V) DETRAÇÃO PENAL; E (VI) O DIREITO DE PERMANECER «RESPONDENDO» EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER ALTERAÇÃO. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PARA O RÉU MARCOS VINICIOS, O JUIZ A QUO ELEVOU AS PENAS INICIAIS DE AMBOS OS DELITOS EM 1/6, PATAMAR DE ELEVAÇÃO AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DIANTE DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO (MACONHA 200G, CLORIDRATO DE COCAÍNA 45G E COCAÍNA CRACK 14G, ESTA DE ALTA LETALIDADE E DEPENDÊNCIA), O QUE NÃO PODE SER DESPREZADO, SOB PENA DE AFRONTA AO COMANDO LEGAL DISPOSTO NO art. 42 DA LEI DE DROGAS, SENDO, PORTANTO, DEVIDAMENTE VALORADO PELO JULGADOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA OS RÉUS PEDRO HENRIQUE E FÁBIO HENRIQUE QUE NÃO SE CONHECE. MAGISTRADO QUE NÃO SÓ ADMITIU A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE EM COMENTO, PARA AMBOS OS ACUSADOS, COMO A APLICOU PARA OS DOIS DELITOS, RECONDUZINDO AS REPRIMENDAS AO PATAMAR MÍNIMO COMINADO. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A PRÁTICA DELITIVA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DEVIDAMENTE MUNICIADA. PROVAS ORAL E PERICIAL AMPLAMENTE PRODUZIDAS NO SENTIDO DA PRESENÇA DA MAJORANTE QUESTIONADA, INDEPENDENTEMENTE DO INDIVÍDUO QUE A PORTAVA, NA MEDIDA EM QUE A ARMA ERA DE USO COMPARTILHADO PELO GRUPO, SENDO EMPREGADA PARA GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ILÍCITA E A SEGURANÇA DOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRA´FICO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE RECONHECE, DIANTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS IGUALMENTE VEDADA, CONSIDERANDO O SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. RÉU ARTHUR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PLEITEADO PELOS RÉUS MARCOS VINICIOS E ARTHUR QUE NÃO COMPORTA AMPARO, EIS QUE O FECHADO FOI FIXADO NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS (MARCOS VINICIOS) QUE DEVEM SER DIRECIONADOS AO JUIZ DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DO RÉU MARCOS VINICIOS DE «PERMANECER RESPONDENDO EM LIBERDADE» QUE NÃO SE SUSTENTA, TENDO EM VISTA QUE AO ACUSADO NÃO FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.