TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS, BEM COMO A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDOS AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO LASTREADO EM FORTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, INEXISTINDO ALGUM ELEMENTO NOVO APTO A DESCONSTITUÍ-LO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS PELO MAGISTRADO A QUO. REGIME INICIAL SE COADUNA COM A DICÇÃO DO art. 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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