DOC. 379.7368.2075.5755

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 188/STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU NA TRASEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. - -

Nos termos da Súmula 188/STF, «o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro".

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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