DOC. 379.8097.4495.7450

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO. DECISÃO CONTRA A QUAL CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Intimação para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo compulsório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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