TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização por danos morais. Autor que alega não ter contratado pacote de serviços denominado «Cesta Fácil Econômica". Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar. Ilegitimidade de parte afastada. Nome da curadora do autor nos extratos que apenas indica que a consulta foi efetuada por ela. Não demonstrado que a conta corrente não pertence ao autor. Mérito. Ausência de prova da contratação específica e da informação clara ao consumidor. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou termo de adesão/contrato específico referente ao pacote de serviços. Reconhecida a inexigibilidade da tarifa. Repetição de indébito. EAREsp 600.663/RS e modulação. Restituição de valores comprovadamente descontados de forma simples para os ocorridos até a data de 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021. Danos morais. Peculiaridades do caso que, excepcionalmente, justificam a reparação extrapatrimonial. Autor interditado (incapaz). Curadora do autor que, em atenção à boa-fé objetiva, buscou a solução do problema em agência do réu, restando frustrada a iniciativa. Quantum fixado em R$ 3.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito