DOC. 379.8352.4490.2768

TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia na unidade do autor, por seis dias. Embora seja possível a suspensão do fornecimento, em razão de problemas técnicos, impõe-se o restabelecimento em prazo razoável, o que não correu no presente caso. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação das Súmulas 192 e 343 desta Corte. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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