TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PELA QUAL SE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA, TENDO SIDO DETERMINADA, POR CONSEQUÊNCIA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO A MAIOR, TENDO EM CONTA A TAXA MÉDIA PUBLICADA PELO BACEN E RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO LEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS NO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR O DANO IMATERIAL EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE FIXARAM OS JUROS EM 21,00% AO MÊS E 884,97% A.A. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. (RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS). TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, EIS QUE FIXADAS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, CAUSANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM BASE NOS ALUDIDOS JUROS EXORBITANTES. REVISÃO DO CONTRATO PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PELA CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ORA SE QUANTIFICA EM R$ 5.000,00, QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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