DOC. 379.9045.6822.7184

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. C.C. INDENIZAÇÃO.

Cancelamento da Distribuição. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial. Não cumprimento. Indeferimento da benesse. decisão mantida e confirmada pela turma julgadora em anterior agravo de instrumento. reiteração do pedido. descabimento. Hipótese de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesa processual. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.

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