DOC. 379.9246.9525.7966

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO EXEQUENTE. 1.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Serviço de Água e Saneamento (SAS) contra a r. decisão que julgou extinta ação de execução fiscal em relação a um dos Executados e condenou o Exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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