DOC. 380.1686.6298.9337

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. Lei 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, concedido o sursis por 2 (dois) anos. A Defesa pede a absolvição com base na fragilidade do conjunto probatório.

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