DOC. 380.2325.5629.2824

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito. Alegações que dependem de comprovação. Ausência de urgência. Manutenção da decisão.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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