TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. SERVIDOR PÚBLICO do MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A 1ª E A 2ª TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA NORMA PREVISTA NA Lei NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.684/2017 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR LEI MUNICIPAL 1.911/2021 QUE PASSOU A PREVER O DIREITO À RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR MUNICIPAL PARA ATIVIDADES EXTRA CLASSE. DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL DO PROFESSOR ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.911/2021. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: «A LEI MUNICIPAL 523/2004, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ROCA SALES, NÃO CUMPRIA A PREVISÃO DO §4º DO Lei 11.378/2008, art. 2º ACERCA DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, RESTANDO DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DA Lei, COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL DO PROFESSOR ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.911/2021, DE 31/08/2021, EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DOCENTE EM SALA DE AULA, BEM COMO DESCONTADOS OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.». CONHECERAM DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, EDITANDO ENUNCIADO.
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