DOC. 380.2513.6313.2691

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO. REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO ENTRE A ESTIPULANTE A OPERADORA DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Em apertada síntese, o autor, aposentado, reclama que as demandadas, empregadora estipulante e operadora de saúde, realizaram substancial modificação no plano coletivo empresarial do qual era beneficiário sem que houvesse prévia comunicação, sendo surpreendido com a nova mensalidade, cujo valor passou de R$ 702,99 para R$ 1.656,85.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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