DOC. 380.3658.5533.9221

TJSP. APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL -

Extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito por falta de manifestação da credora quanto aos cálculos apresentados pela Fazenda Pública em sede de impugnação - Irresignação da credora - Cabimento - Impugnação apresentada pela executada e a posterior falta de manifestação da exequente não tem o condão de afastar o interesse na satisfação do débito - Presença de controvérsia acerca dos valores devidos verificada pela divergência entre os memoriais de cálculo apresentados pelas partes - Necessidade de solução da controvérsia em sentença de mérito fundamentada - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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