TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) se há ilegalidade na abordagem do paciente por agentes policiais, e (ii) se estão presentes os requisitos e há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. Existente Prévia e fundada suspeita da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial perene, que autoriza a abordagem. Campana realizada momentos antes na qual os agentes policiais puderam visualizar o paciente praticando condutas típicas da traficância. Abordagem devidamente motivada. Palavra dos policiais que goza de fé pública até prova em contrário, inocorrente. 4. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da abordagem policial, somadas à apreensão de quantidade relevante de substância entorpecente e de vultosa quantia em dinheiro. 5. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública, instrução processual e lei penal. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.
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