TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REVOGAÇÃO DA TUTELA . 1.
Conforme dispõe o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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