DOC. 380.4480.4678.2295

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Decisão que acolheu parcialmente a perda de objeto, indeferiu o benefício de justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Insurgência da requerida pretendendo o reconhecimento integral da perda de objeto da demanda e manutenção do ônus probatório. Descabimento. Cancelamento do contrato que enseja o afastamento da obrigação de custeio dos procedimentos, mas não presume a inocorrência de abalo moral ante a negativa ofertada durante a vigência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova corretamente fixada na origem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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