TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a devolução dos descontos realizados em benefício previdenciário e indenização por danos morais - Procedência parcial na origem - Lançamentos não autorizados pelo pensionista/aposentado e ausência de vínculo negocial - Cabimento da restituição em dobro das quantias em sintonia com o entendimento da jurisprudência atual - Reparação extrapatrimonial devida por ofensa ao crédito e a privação dos ativos - Arbitramento razoável e proporcional em R$ 3.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Impossibilidade de apreciação equitativa - Art. 85, §6º-A do CPC - Recurso provido, em parte
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