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DOC. 380.5136.1449.6576

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Execução fiscal - Abandono da causa - Possibilidade no âmbito dos executivos fiscais do decreto de extinção fundado no art. 485, III do CPC/2015 - Precedente do STJ submetido à sistemática do CPC/73, art. 543-C- Hipótese de inércia da exequente, mesmo depois de intimada para dar efetivo impulso ao processo - Situação que caracteriza abandono da causa - Art. 485, III, e § 1º, do CPC/2015 . Recurso não provido

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