TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 e 2012. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2005 e 2012. Contribuição para custeio de iluminação pública. Exercícios. 2014 e 2017. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de prescrição quanto aos exercícios de 2015 e, parte, do exercício de 2012. Desacerto. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Nulidade das certidões de dívida ativa. Não configuração. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício da ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Contribuição para custeio de iluminação pública. Exercícios de 2014 e 2017. Propositura da demanda em 29 de março de 2019. Termo «a quo» do prazo prescricional. Data do pagamento indevido. Prescrição parcial da cobrança. Acolhimento parcial da objeção de não executividade. Ausência de condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não-executividade. Precedente do STJ. Recurso parcialmente acolhido
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