TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU FUNDADO EM PROVAS NÃO APRESENTADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, CPC. REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DEPOIS DE SE EXPOR AOS EFEITOS DA REVELIA, RECEBEU O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, E REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, MAS DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA FAZÊ-LO, APRESENTANDO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO, IMENSA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDAVA QUALQUER PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS DESCONECTADA DAS PROVAS PRODUZIDAS A DESTEMPO. COMPORTAMENTO PROCESSUAL QUE FLERTA COM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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